出版社：Associação dos Docentes da Universidade Estácio de Sá
摘要：O presente artigo objetiva analisar, sob o enfoque histórico-constitucional, o tributo denominado taxa de prevenção e extinção de incêndios instituída pelo Estado do Rio de Janeiro. Almeja aferir a conformidade da referida exação com o texto constitucional, bem como investigar, neste ponto, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quais são os critérios adotados pela Suprema Corte para a verificação da constitucionalidade das taxas de serviços públicos instituídas no âmbito dos Estados da Federação.
其他摘要：The present article aims to analyze, under the historical and constitutional aspect, the tax of fire prevention and fire extinction required by the State of Rio de Janeiro. The proposal is the review of this fee accordance with the Constitution, as well as investigation, in the light of jurisprudence of Supreme Court, what are the rules adopted to the public service tax creation by the States of the Federation.
关键词：Direito Constitucional; Sistema Tributário Nacional; Taxas de Incêndio; Constitucionalidade
