出版社：Associação Nacional dos Programas de Pós-Graduação em Comunicação
摘要：O objetivo do presente artigo é apresentar a forma pela qual uma parcela da sociedade civil brasileira trouxe para o domínio da esfera pública o debate acerca da regulamentação dos artigos constitucionais que tratam da comunicação social. Para tanto foi recortada enquanto estudo de caso a recente mobilização social em torno do projeto de lei de iniciativa popular da mídia democrática. Em um primeiro momento serão discutidos os artigos constitucionais relacionados ao tema da comunicação social e a maneira em que se deu sua regulamentação ou não-regulamentação nos últimos 27 anos. Ao analisar tais processos será testada a hipótese que orienta esse artigo, qual seja, a de que um projeto de lei de iniciativa popular pode se mostrar uma estratégia bem sucedida para a sociedade civil no sentido de tornar determinado tema, no caso - a mídia, pauta da agenda nacional de democratização.
其他摘要：The purpose of this paper is to present the way in which a portion of the Brazilian civil society has brought to the field of public sphere the debate about the regulation of constitutional articles dealing with the media. We selected a case study the recent social mobilization around the popular initiative bill of democratic media. At first we will discuss the constitutional articles related to the topic of the media and the way in which they gave their regulation or non-regulation over the past 27 years. By analyzing these processes will be tested the hypothesis that guides this article, namely, that a popular initiative bill could prove a successful strategy for civil society in making certain topic, in this case - the media, agenda of the national democratic agenda.
关键词：regulação da mídia;sociedade civil;esfera pública
