摘要：O texto visa a analisar a aplicação do princípio do melhor interesse da criança na legislação brasileira, por meio de um estudo do contexto histórico da situação jurídica das crianças e dos adolescentes e de uma discussão acerca das inovações legislativas nesse ramo do direito. O trabalho tem como objetivo defender a evolução legislativa como ferramenta na busca pela proteção integral da criança e do adolescente, de modo a destacar determinadas modificações legais ocorridas no Brasil. A partir do método dedutivo, foi possível apresentar a evolução do Direito da Criança e do Adolescente no ordenamento jurídico brasileiro e apontar os avanços conquistados nesse ramo, ressaltando a importância da proteção jurídica aos menores de dezoito anos.
其他摘要：The text aims to analyze the application of the principle of the best interest of the child in the Brazilian legislation, by means of a study of the historical context of the legal situation of children and adolescents and of a discussion about the legislative innovations in this area of law. The goal of this study is to defend the legislative evolution as a tool in the search for the integral protection of the child and the adolescent, pointing out certain legislative modifications that happened in Brazil. By means of the deductive method, the work was able to present the evolution of the Children’s and Adolescents’ Rights on the Brazilian legal system and point to the conquered advances in this area, while highlighting the importance of the legal protection to the minors.
关键词：Direito da Criança e do Adolescente;Melhor Interesse da Criança;Legislação Brasileira
