摘要：O presente trabalho tem por objetivo compreender o significado atual de prontuário médico e avaliar se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplica de modo razoável os preceitos da Lei de Acesso à Informação e do sigilo médico, quando trata de dados constantemente referidos nos prontuários dos pacientes (direito à privacidade). O estudo utilizou o método dialético, mais adequado ao contexto contemporâneo, pois a temática em tela requer uma análise que contemple contradições, em conflitos de difícil solução. O texto procura demonstrar que a avaliação e aproveitamento das informações dos prontuários médicos deve ser cotejada com a proteção à privacidade dos pacientes.
其他摘要：Aiming to know the current meaning of medical report and evaluate if the jurisprudence of the Superior Court of Justice applies reasonably the precepts contained in the Law of Access to Information and the values included in medical confidentiality, as referring to the use of medical reports (right of privacy). The study used the dialectic method, admitting that the facts should be considered in only one contemporary context because it is fundamental to the analysis to contemplate the contradictions seen in history, that call for solutions. Therefore, it is not possible to get real knowledge from the information in the medical reports if there is no respect for the privacy of the patient.
关键词：Direitos fundamenais;Direito à informação;Direito à privacidade;Sigilo médico;Prontuário do paciente
