期刊名称：Intercom: Revista Brasileira de Ciências da Comunicação
印刷版ISSN：1809-5844
电子版ISSN：1980-3508
出版年度：2016
卷号：39
期号：3
页码：187-200
DOI：10.1590/rbcc.v39i3.2565
摘要：Este artigo faz uma análise da responsabilidade civil das associações científicas em relalão ao plágio cometido por terceiros. Investiga de que forma essas associações podem ou não ser responsabilizadas por textos plagiados que lhe são apresentados e, consequentemente, publicados em seus websites . Propõe uma análise que relaciona o fenômeno das transformações sociais introduzidas pelas Tecnologias da Informação e da Comunicação – TICs, em especial a internet, com a legislação vigente de proteção aos direitos do autor. A partir daí, fundamenta a análise conceitual da responsabilidade civil e das teorias da culpa e do risco. Finalmente, analisa as mudanças nesta relação introduzidas pelas NTICs e as interpretações a ela dadas pelo Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014. Como conclusão, aponta que tais associações – equiparadas a portais de conteúdo da internet – podem ser responsabilizadas objetivamente em caso de plágio, se quando notificadas judicialmente não retirarem de seus websites os textos plagiados.
其他摘要：This article has as object the analysis of liability of scientific associations in relation to plagiarism committed by third parties. It investigates how these associations may or may not be held liable for plagiarized texts submitted to them and consequently published on their websites. This work proposes an analysis that relates the phenomenon of social changes brought about by Information and Communication Technologies - ICTs, especially the internet, with the current legislation for the protection of authors' rights. From there, this paper underlies the conceptual analysis of liability and theories of guilt and risk. Finally, we analyze the changes in this relationship introduced by ICTs and the interpretations given to it by the Civil Marco Internet, in force since 2014. In conclusion this article points out that such associations - treated as Internet content portals - can objectively be held responsible in case of plagiarism, when notified court do not withdraw their websites the plagiarized text.
关键词：Plágio;Associações científicas;Portal da internet;Direitos do autor;Responsabilidade civil
