摘要：Em consonância às disposições do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 – Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 –, os planos infranacionais deverão estabelecer os seus próprios sistemas de monitoramento e avaliação, observando coesão em relação a este plano nacional. Assim, este artigo, com base em análise documental, investiga o papel atribuído aos Conselhos Municipais de Educação (CME) no monitoramento e na avaliação dos Planos Municipais de Educação (PME), tomando por base empírica 19 planos pertencentes à Região Metropolitana do Rio de Janeiro, alinhados ao novo PNE. Como conclusão mais geral, verificou-se que a maioria das respectivas leis que regulamentam os planos analisados inclui, de forma explícita, o CME, ao lado da Secretaria Municipal de Educação, como órgão privilegiado no monitoramento contínuo e avaliações dos planos. Todavia, a proeminência dada ao CME no corpo das leis para estas ações apresenta certo descompasso em relação às decisões do plano propriamente dito (metas e estratégias), uma vez que, neste, sua presença é exígua, pois somente dois PMEs ressaltam o papel desse órgão colegiado em seções específicas, enquanto que outros dois o mencionam em duas estratégias. Ressalta-se, ainda, que caso o corpo da lei venha a se impor, é possível que um processo de monitoramento e avaliação sistemática desses planos municipais possa tornar-se efetivo, viabilizando o replanejamento das ações e adequação das estratégias, concorrendo, portanto, para a consecução local do plano.
其他摘要：According to the provisions of the National Plan of Education (PNE) 2014-2024 - Law no. 13,005, of June 25, 2014, the sub-national plans should establish their own monitoring and evaluation systems, observing cohesion in relation to this national plan. This article, based on document analysis, investigates the role assigned to the Municipal Education Councils (CME) in monitoring and evaluation the Municipal Education Plans (PME) taking as an empirical basis nineteen plans belonging to the metropolitan region of Rio de Janeiro that are with the new PNE. As a general conclusion, it was found that the majority of the respective laws that regulate the analyzed plans include, in explicit form, the CME, and the Municipal Department of Education, as a privileged body in the continuous monitoring and evaluation of the plans. However, the prominence given to CME in the body of laws for these actions presents a certain lack of harmony in relation to the decisions of the plan itself (goals and strategies), as its presence in this plan is exiguous, because only two PMEs emphasize the role of this collegiate body in the specific sections, while the other two just mention it in two strategies. It is also emphasized that if the set of laws is imposed, it is possible that this process of monitoring and systematic evaluation of these municipal plans may be come effective, enabling the re-planning of actions and adequacy of strategies, and thereby contributing to the local implementation of the plan.
关键词：Consejos Municipales de Educación;Planes Municipales de Educación;Planes Nacionales de Educación.;Conselhos Municipais de Educação;Planos Municipais de Educação;Planos Nacionais de Educação.
