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文章基本信息

  • 标题:A suficiência da tutela civil nos casos de bullying
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  • 作者:Stephanie Figueiredo Urbano ; Terezinha Corrêa Lindino
  • 期刊名称:Cadernos de Educação
  • 电子版ISSN:2178-079X
  • 出版年度:2015
  • 期号:51
  • 页码:1-20
  • DOI:10.15210/caduc.v0i51.6242
  • 出版社:Faculdade de Educação
  • 摘要:O presente trabalho discorre sobre a suficiência da tutela civil nos casos de bullying. Sendo assim, objetiva-se analisar a aptidão desse instituto jurídico para conferir os devidos direitos de reparação à vítima e reestabelecer o equilíbrio social denegrido pelo ofensor, punindo-o e desmotivando condutas posteriores. Dessa forma, por meio de uma pesquisa bibliográfica, defende-se que a responsabilidade civil se apresentou como um sistema adequado, pois o bullying pode ser perfeitamente qualificado como um ato ilícito, com conduta, culpa, nexo de causalidade e dano. Também se mostrou ser um instituto eficaz, levando-se em consideração seu caráter de particularidade para garantir a punição, reparação e prevenção dos casos. Por fim, demonstra-se a desnecessidade do tratamento jurídico penal, haja vista esse ser empregado somente em última ratio.
  • 关键词:Bullying; Reparação; Responsabilidade Civil; Escola.
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