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文章基本信息

  • 标题:Os projetos legislativos de iniciativa popular no Brasil
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  • 作者:Bruna Bottero Corrêa ; Daniel Lena Marchiori Neto ; Caroline Ferri
  • 期刊名称:Prisma Jurídico
  • 印刷版ISSN:1677-4760
  • 电子版ISSN:1983-9286
  • 出版年度:2019
  • 卷号:18
  • 期号:2
  • 页码:169-188
  • DOI:10.5585/prismaj.v18n2.10917
  • 出版社:Universidade Nove de Julho
  • 摘要:Este trabalho tem por objetivo analisar os projetos de iniciativa popular legislativa (IPL) no Brasil, esclarecendo sua situação e levantando seus pontos críticos. Inicialmente, será narrado o contexto de cada projeto de Iniciativa Popular e, posteriormente, avaliado seu trâmite institucional. Os dados levantados indicam um esvaziamento da IPL tanto em aspectos procedimentais como de mérito.
  • 其他摘要:This paper analyzes the draft bills of federal popular initiative (FPI) in Brazil, clarifying their situation and raising critical points. Initially, the context of each Popular Initiative project will be narrated and then its institutional framework will be evaluated. The results show a depletion of FPI in both procedural and merit aspects.
  • 关键词:Iniciativa Popular Legislativa;Projetos legislativos;Procedimento
  • 其他关键词:Popular Legislative Initiative;Draft Bills;Procedure.
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