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  • 标题:Proteção jurídica do imigrante intrarregional no sistema jurídico brasileiro: a restrição “legalizada” de acesso ao espaço público
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  • 作者:Giuliana Redin ; Orides Mezzaroba
  • 期刊名称:Prisma Jurídico
  • 印刷版ISSN:1677-4760
  • 电子版ISSN:1983-9286
  • 出版年度:2012
  • 卷号:11
  • 期号:2
  • 页码:355-370
  • DOI:10.5585/prismaj.v11n2.3130
  • 出版社:Universidade Nove de Julho
  • 摘要:O presente artigo tem por objetivo analisar o nível de proteção jurídica do imigrante intrarregional mercosulino, a partir do “estado da arte” referente às normativas do MERCOSUL, bem como do sistema jurídico interno brasileiro, e a partir da concepção arendtiana de espaço e esfera pública. Nesse sentido, com base no método de abordagem dialético e da técnica bibliográfica de pesquisa, foi possível concluir que o sistema jurídico brasileiro, tradutor da expectativa mercosulina sobre proteção do seu imigrante intrarregional, restringe o acesso do sujeito imigrante ao espaço público, oque contribui, inclusive, para a manutenção de um MERCOSUL restrito ao debate no nível da política externa. Essa realidade se afina ao modelo global de tratamento da pessoa do imigrante e tem revelado a falta de proteção jurídica da pessoa do imigrante que fica vulnerável e restrito ao confinamento dentro da esfera privada, que é uma real violência legitimada, porque legalizada, de direito humano básico: o direito de ação noespaço público.
  • 关键词:proteção jurídica do imigrante econômico intrarregional;espaço público;eficácia normativa de direito humano.
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