摘要：A revisão decenal do plano diretor municipal decorre da previsão legal do Estatuto da Cidade. Esse procedimento implica intervenção mínima do gestor municipal, que inaugura o processo de revisão e conduz sua tramitação, disponibilizando à coletividade, para avaliação e votação, as propostas de mudanças a serem implementadas. A discricionariedade administrativa é limitada à condução do processo e não ao mérito da revisão. A revisão em si será o resultado das decisões decorrentes das audiências públicas e precipuamente, da participação popular. Para tanto, é imperioso disponibilizar à sociedade, de forma clara e completa, todos os instrumentos de comunicação necessários para a apreciação dos dados técnicos que justificariam a alteração do plano diretor e o cotejo do que se pretende alterar com as normas já existentes. Qualquer condução diversa importa em ato ímprobo, passível de condenação, uma vez que na relação urbanística o cidadão é o ator principal da revisão e o principal destinatário da norma.
其他摘要：The every ten years reviey of the municipal master plan is due a legal provision in the City Statute. This procedure implies minimal intervention of the municipal manager, who inaugurates the process of revision and conducts its processing, making available to the community, for evaluation and voting, the proposals for changes to be implemented. The administrative discretion is limited to the conduct of the instead of to the merits of the review. The review itself will be the result of decisions arising out of public hearings and, mainly, from popular participation. Therefore, it is indispensable to make available to society, in a clear and complete manner, all the communication tools necessary for the assessment of the technical data that would justify the change of the master plan and the comparison of what is intended to change with the already existing norms. Any different leading implies in dishonest acting, witch is doomable, since in the urban relation the citizen is the main actor of the revision and the main recipient of the norm.
