标题：A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SEU DELINEAMENTO LEGAL NACIONAL E INTERNACIONAL: DESCOMPASSO COM A REALIDADE OPERATIVA DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO
摘要：O presente artigo tem por objetivo retratar a realidade do sistema prisional brasileiro, por meio de um mapeamento bibliográfico, tendo como fonte de pesquisa dados coletados no interior dos diversos presídios do país. Primeiramente, busca-se demonstrar que o sistema prisional não carece de legislações, pois tanto no âmbito nacional quanto internacional, o arcabouço legislativo reconhece que a situação de privação de liberdade, não destitui os sujeitos do caráter de cidadãos detentores de direitos e deveres de cidadania. Já em um segundo momento, a reflexão volta-se mais precisamente para a análise acerca da incongruência entre a teoria (dimensão programadora nacional e internacional), e a prática (realidade operacional), vislumbrando que, por mais que o sistema prisional brasileiro esteja protegido em termos de garantia dos direitos humanos, a realidade cotidiana das prisões nacionais comprova a premissa de que estas são verdadeiras fábricas de exclusão e violação de direitos.
其他摘要：This article aims to portray the reality of the Brazilian prison system, through a bibliographic mapping, and as a source of research data collected within the various prisons of the country. First, it seeks to demonstrate that the prison system does not require legislation, since both nationally and internationally, the legislative framework recognizes that the situation of deprivation of liberty, not deprives the subject of character holders citizens rights and duties of citizenship. Already in a second step, the turns reflection more precisament par analysis about the incongruity between theory (size national and international programmer ) , and practice ( operational reality ) seeing that, as the Brazilian prison system is protected terms of ensuring human rights, the everyday reality of national prisons proves the premise that these are true exclusion factories and violation of rights.
