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文章基本信息

  • 标题:IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO: UM DEBATE SOBRE AS AÇÕES AFIRMATIVAS PARA A GARANTIA DE DIREITOS DOS HOMOSSEXUAIS NA SOCIEDADE BRASILEIRA
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  • 作者:Fernanda da Silva Lima ; Alexsandra Pizzetti Benincá
  • 期刊名称:Revista Thesis Juris
  • 印刷版ISSN:2317-3580
  • 电子版ISSN:2317-3580
  • 出版年度:2017
  • 卷号:6
  • 期号:2
  • 页码:328-348
  • DOI:10.5585/rtj.v6i2.444
  • 出版社:Universidade Nove de Julho
  • 摘要:La teoría de los derechos humanos y fundamentales tiene como fundamento asegurar el derecho de todas las personas su plena dignidad y que todos sean tratados de manera común, independientemente de su condición social, nacionalidad, sexo, raza, condición sexual, credo, o cualquier otra condición capaz de diferenciar. El progreso legislativo con respecto a la garantía de los derechos fundamentales y humanos en plan formal para los homosexuales, conforme al objetivo general de este estudio trata de demostrar, no es suficiente para garantizar los plenos derechos a estos sujetos, así como, no impide que sean objetivo de diversas formas de discriminación, especialmente los que afectan su dignidad sexual. En cuanto a la metodología, esta investigación debe ser clasificado como cualitativo y descriptivo, con utilización de la pesquisa bibliográfica.↓A teoria dos direitos humanos e fundamentais tem como fundamento assegurar o direito de todas as pessoas à sua plena dignidade e que todos sejam tratados de forma indistinta, independentemente de condição social, nacionalidade, gênero, raça, condição sexual, credo, ou qualquer outra condição capaz de diferenciar. O avanço legislativo no que concerne a garantia de direitos humanos e fundamentais no plano formal aos homossexuais, conforme o objetivo geral deste trabalho procura demonstrar, não é suficiente para a plena garantia de direitos a estes sujeitos, bem como, não impede que sejam alvos de várias formas de discriminação, sobretudo aquelas que afetam a sua dignidade sexual. Em termos metodológicos, esta pesquisa deve ser classificada como qualitativa e descritiva com utilização de técnica de pesquisa bibliográfica.
  • 关键词:Acción afirmativa. La homosexualidad. Reconocimiento.;Ações afirmativas. Homossexualidade. Reconhecimento.
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