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  • 标题:Juízo Subjetivo da Administração Pública: Os Dilemas do Controle Jurisdicional e da Supremacia do Interesse Público
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  • 作者:Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça ; Ivson Antonio de Souza Meireles
  • 期刊名称:Revista Thesis Juris
  • 印刷版ISSN:2317-3580
  • 电子版ISSN:2317-3580
  • 出版年度:2015
  • 卷号:4
  • 期号:2
  • 页码:305-320
  • DOI:10.5585/rtj.v4i2.231
  • 出版社:Universidade Nove de Julho
  • 摘要:O presente trabalho dispõe-se a estudar o juízo subjetivo da Administração Pública, perpassando por dilemas notadamente cingidos a uma velha concepção de Direito Administrativo. Dessa forma, destacam-se inicialmente os atos administrativos vinculados e discricionários, revelando a importância destes para o atendimento das premências sociais e a submissão de ambos aos ditames da Constituição Federal. Ademais, passa-se a analisar a possibilidade de controle realizado pelo Poder Judiciário sobre a Administração Pública, perquirindo seus limites, mormente quando esta atua em face de um juízo de valor próprio, de forma a superar a restrita visão atribuída ao princípio da legalidade.
  • 其他摘要:This work has to study the subjective judgment of Public Administration , passing by dilemmas notably related to an old conception of Administrative Law. Thus, they stand out initially administrative actions related and discretionary, revealing the importance of these to meet the social needs and the submission of both the dictates of the Constitution. Moreover, it is going to examine the possibility of control performed by the judiciary on Public Administration, identifying their limits, especially when it acts in the face of its own value judgment, in order to overcome the restricted view attributed to the principle of legality.
  • 关键词:uízo subjetivo;Administração Pública;Interesse Público.
  • 其他关键词:Subjective judgment;Public administration;Public Interest.
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