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文章基本信息

  • 标题:UM OLHAR SOBRE OS PRECEDENTES NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
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  • 作者:Letícia da Silva Almeida ; Carlos Henrique Perpétuo Braga
  • 期刊名称:Teorias do Direito e Realismo Jurídico
  • 印刷版ISSN:2525-9601
  • 出版年度:2019
  • 卷号:5
  • 期号:2
  • 页码:41-57
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2019.v5i2.6037
  • 摘要:Trabalhou-se o tema dos precedentes, permitindo compreender sua importância e superar resistências dos operadores do mundo jurídico. Essa visão tende a ser ultrapassada, porque o cidadão, no Estado Democrático de Direito, não pode se submeter às interpretações individualmente dadas por magistrados, que se apoiam na sua independência para formar o convencimento, ao arrepio de entendimentos consolidados que servem também para pautar o agir da própria população. O CPC/2015 encampou a ideia de observarem os precedentes, vinculando a sua observância, pela segurança jurídica e integridade das decisões. Utilizou-se pesquisa bibliográfica, por meio do método dedutivo e, marco teórico Carnelutti e Chiovenda.
  • 关键词:Precedente;Integridade;Segurança jurídica;Estado Democrático de Direito;Judiciário.
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