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文章基本信息

  • 标题:A ANÁLISE DA (IN)COMPETÊNCIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MENTAL E INTELECTUAL PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS EXISTENCIAIS
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  • 作者:kelly cardoso ; Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira
  • 期刊名称:Revista de Biodireito e Direito dos Animais
  • 印刷版ISSN:2525-9695
  • 出版年度:2019
  • 卷号:5
  • 期号:2
  • 页码:1-22
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2525-9695/2019.v5i2.5775
  • 摘要:A Lei n° 13.146/2015 alterou a teoria das incapacidades do Código Civil. Entretanto, a tratativa universalista e abstrata da capacidade das pessoas com deficiência mental e intelectual não abarca direitos existenciais como a tomada de decisões médicas, consequentemente há uma lacuna na legislação. Para tanto, tem-se como objetivo, por meio do estudo da bioética e do biodireito, utilizar-se da avaliação da competência, desconsiderando a teoria das incapacidades, para a proteção dos reconhecidamente vulneráveis no exercício dos direitos existenciais. A investigação tomou como percurso metodológico, análises extraídas da legislação, revisão de literatura e os métodos dedutivo, sistêmico e axiológico.
  • 关键词:(in)Competência;Direitos Existenciais;Decisões médicas;Biodireito;Vulneráveis
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