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文章基本信息

  • 标题:AMPLIANDO AS HIPÓTESES DE MEDIAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS POSSESSÓRIOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
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  • 作者:Felipe de Almeida Campos ; Marcos Paulo Andrade Bianchini
  • 期刊名称:Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça
  • 印刷版ISSN:2525-9814
  • 出版年度:2019
  • 卷号:5
  • 期号:2
  • 页码:1-18
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2019.v5i2.5804
  • 摘要:O CPC de 2015 trata das possessórias nos artigos 560 a 566, prevendo a realização de audiência de justificação no artigo 562. Logo em seguida, no artigo 565, há previsão da realização de audiência de mediação, restando limitada aos procedimentos coletivos e de posse velha. Busca-se ampliar a sua interpretação para os procedimentos de posse nova, individuais. Adota-se como marco teórico a teoria do processo constitucional de Ronaldo Brêtas. Trata-se de pesquisa científica a partir da revisão bibliográfica, somada à análise de decisões judiciais, baseando-se no método jurídico-dedutivo.
  • 关键词:Procedimentos especiais;possessórias;mediação;interpretação;sistema multiportas
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