摘要：O tema sobre a reforma da previdência desde a Constituição de 1988 sempre esteve presente no debate político nacional. Mais recentemente após o impeachment de Dilma Rousseff retoma-se a discussão sobre previdência no país seja pela EC 287/2016 e de forma mais atual por meio da EC 06/2019. Embora o debate político esteja centrado na questão do déficit da seguridade social, faz-se necessário analisar em que medida a capitalização, o BPC e a desconstitucionalização da matéria previdenciária confrontam a constituição brasileira e as normas internacionais. Para isso, será utilizado o método histórico e dedutivo e a pesquisa bibliográfica.
