摘要：O artigo objetiva analisar a sindicabilidade judicial do direito fundamental à saúde no tocante aos pedidos de custeio estatal de tratamentos para doenças raras. A pesquisa propõe a investigação do núcleo essencial do direito à saúde e a análise das políticas públicas para pacientes com doenças raras no Brasil. Adota-se como arcabouço teórico o Pós-Positivismo Jurídico, representado por Dworkin (2002) e Alexy (2011). Sob a metodologia dedutiva, procedeu-se a uma pesquisa qualitativa. As investigações do trabalho conduzem à possibilidade de provisão judicial de pedidos de tratamentos não inseridos nas políticas públicas de saúde quando tutelar a vida e a dignidade.
关键词：Direito Fundamental à Saúde;Judicialização;Doenças Raras;Sistema Único de Saúde;Políticas Públicas de Saúde.
