摘要：O artigo discute a utilização de alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com função fiscal e extrafiscal. A pesquisa de natureza documental e bibliográfica tem por objetivo demonstrar, por meio do histórico do desenvolvimento das cidades brasileiras, a necessidade de utilização do IPTU com função extrafiscal para combater disfunções urbanísticas relacionadas à especulação imobiliária. Ao final, traz uma coletânea das pesquisas acadêmicas que permitem identificar problemas já enfrentados na implantação do IPTU progressivo no tempo em seis municípios brasileiros (Assis-SP, Santo André-SP, Maringá-PR, São Paulo-SP, Curitiba-PR e Palmas-TO).
关键词：Política Urbana;Regulação Urbanística; Mercado e Vulnerabilidades Urbanas;Estatuto da Cidade e Instrumentos Jurídico-urbanísticos; IPTU Progressivo no Tempo
