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文章基本信息

  • 标题:A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUANTO AOS DANOS AOS CONSUMIDORES E A NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DEFESA COLETIVA
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  • 作者:Gabriela Ohana Rocha Freire ; Dennis Verbicaro Soares
  • 期刊名称:Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo
  • 印刷版ISSN:2526-0030
  • 出版年度:2019
  • 卷号:5
  • 期号:2
  • 页码:1-22
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2019.v5i2.5909
  • 摘要:O artigo através do método dedutivo, levantamento da dados, bibliografias e jurisprudências, analisa acerca da responsabilidade cível-consumerista das concessionárias de energia elétrica quanto aos danos ocasionados aos consumidores referentes as cobranças irregulares de débitos e a necessidade de fortalecimento da atuação dos órgãos de defesa coletiva. Explana pontualmente sobre a essencialidade do fornecimento de energia elétrica e as irregularidades nas cobranças de débitos, o panorama judicial da pulverização de ações individuais, por consequente, a (in)eficiência da atuação regulatória da ANEEL, ressaltando ainda, sobre a atuação dos órgãos coletivos em prol da defesa do direito dos consumidores de energia elétrica.
  • 关键词:Consumidor;Energia Elétrica;ANEEL;Responsabilidade Civil;Tutela coletiva.
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