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文章基本信息

  • 标题:CONFIDENCIALIDADE NA AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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  • 作者:Maria Andreia Lemos ; Edilene Lôbo
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública
  • 印刷版ISSN:2526-0073
  • 出版年度:2019
  • 卷号:5
  • 期号:2
  • 页码:38-54
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2019.v5i2.5908
  • 摘要:Este artigo indaga em que medida é possível adotar confidencialidade nos procedimentos de mediação no âmbito da administração pública, filtrando-os pelo princípio constitucional da publicidade. O objetivo é verificar se no paradigma do Estado Democrático de Direito há espaço para que o gestor fuja à fiscalidade popular quando adota técnicas alternativas de resolução de conflitos. A importância do trabalho é patente diante da necessidade se efetivar transparência na esfera pública e estimular a construção da consensualidade pelo diálogo sob as vistas da coletividade. O método adotado é o prospectivo indutivo, revisando literatura e legislação pertinentes.
  • 关键词:Estado Democrático de Direito;Confidencialidade;Mediação;Administração Pública;Controle Popular.
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