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文章基本信息

  • 标题:A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E SEUS REFLEXOS SOBRE A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA
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  • 作者:Amanda Fontelles Alves ; Daniel Silva Fampa
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública
  • 印刷版ISSN:2526-0073
  • 出版年度:2019
  • 卷号:5
  • 期号:2
  • 页码:76-95
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2019.v5i2.5977
  • 摘要:A Constitucionalização Direito Administrativo, bem como a evolução apresentada pelo princípio da legalidade, irradiou efeitos sobre a atuação da Administração Pública. Este fenômeno ampliou o rol de princípios e normas no texto constitucional, enquanto fez crescer no Direito Administrativo o número de temáticas infraconstitucionais sobre a Administração na Constituição Federal. O reflexo imediato destes eventos foi restringir o limite de atuação do administrador público que, na contemporaneidade, onde vigora o Estado Democrático de Direito, encontra-se vinculado tanto aos ditames legais quanto aos objetivos abalizados na Lei Maior. E isto, por sua vez, impactou no exercício do seu poder discricionário.
  • 关键词:Constitucionalização do Direito Administrativo;Princípio da Legalidade;Discricionariedade Administrativa
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