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文章基本信息

  • 标题:BENS PÚBLICOS NO DIREITO BRASILEIRO: uma análise sob a perspectiva das funções social e econômica da propriedade pública
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  • 作者:José Sérgio da Silva Cristóvam ; Eduardo Junqueira Bertoncini
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública
  • 印刷版ISSN:2526-0073
  • 出版年度:2019
  • 卷号:5
  • 期号:2
  • 页码:118-136
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2019.v5i2.6130
  • 摘要:O artigo aborda a temática dos bens públicos no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro, com o objetivo de identificar os pontos de relevo da abordagem econômica e das utilidades dos bens, com base nas funções social e econômica da propriedade pública. Temos um cenário dinâmico, que exige uma análise multidisciplinar da gestão pública. O estudo conclui pela gestão dos bens públicos com base nos critérios da função social e econômica, assim como pelo relevante valor das suas respectivas utilidades. O método utilizado é o dedutivo e monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica, com análise da legislação relacionada e da doutrina sobre o tema.
  • 关键词:Bens públicos; Função social da propriedade pública; Função econômica dos bens públicos; Utilidades.
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