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文章基本信息

  • 标题:DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DO RECÉM-NASCIDO INTERSEXO E A NÃO VIABILIDADE DAS CIRURGIAS ‘CORRETIVAS’
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  • 作者:Jamille Bernardes da Silveira Oliveira dos Santos ; Alessandro Severino Valler Zenni
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais
  • 印刷版ISSN:2526-0111
  • 出版年度:2019
  • 卷号:5
  • 期号:2
  • 页码:102-118
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2019.v5i2.6103
  • 摘要:A intersexualidade não é apenas um assunto biomédico, envolve também questões que demandam a atenção das ciências socias e jurídicas, visto que seus reflexos perpassam os limites individuais e, alcançam o âmbito social e legal. Em razão de possuírem características relacionadas a ambos os sexos, o menor intersexual se encontra marginalizado pelo ordenamento jurídico. Assim, o presente artigo busca, por meio de levantamento bibliográfico, apresentar o menor intersexo, abordar a necessidade de resposta do judiciário sobre a temática em contraposto com os direitos da personalidade da criança.
  • 关键词:Intersexualidade;Criança;Direito à Identidade;Direito à Integridade física; psíquica e moral;Cirurgia Corretiva.
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