摘要：O objetivo deste trabalho é analisar o efeito vinculante dos precedentes judiciais no Processo Tributário Administrativo. Com o advento do Novo Código de Processo Civil surgiram novas regras relativas aos efeitos dos precedentes judiciais, com a finalidade de garantir maior unicidade da jurisprudência. Ocorre que surgiram dúvidas a respeito da sua aplicação no âmbito do Processo Tributário Administrativo, já que está inserido no âmbito do Poder Executivo.
