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  • 标题:Aspectos controversos sobre a (in) aplicabilidade do regime falimentar às cooperativas de crédito.
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  • 作者:Flávio Couto Bernardes ; Suélen Marine Silva
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Direito Empresarial
  • 印刷版ISSN:2526-0235
  • 出版年度:2019
  • 卷号:5
  • 期号:2
  • 页码:58-76
  • DOI:10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2019.v5i2.5967
  • 摘要:O presente trabalho versa sobre a aplicabilidade do regime falimentar às cooperativas de crédito. O problema é destacado a partir da análise do artigo 1º da Lei n. 6.024 de 1974 e os artigos 2º, II e 197 da Lei 197 da Lei n. 11.101 de 2005. Ao final conclui-se que a tese apresentada é a adequada por demonstrar que há aplicabilidade do regime falimentar às cooperativas de crédito após a liquidação pelo Banco Central diante do permissivo legal da Lei n. 6024 de 1974. A metodologia utilizada foi a descritiva e qualitativa com estudo da doutrina, jurisprudência e legislação.
  • 关键词:Cooperativismo;Instituições financeiras;Equiparação;Cooperativas de crédito;Falência.
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