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文章基本信息

  • 标题:Importância de uma regulamentação específica com as definições e classificações dos produtos comercializados como suplementos alimentares, alimentos funcionais e nutracêuticos
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  • 作者:Julia Rodrigues Martins Pastor dos Santos ; André Luis Mazzei Albert ; Katia Christina Leandro
  • 期刊名称:Revista de Direito Sanitário
  • 印刷版ISSN:1516-4179
  • 电子版ISSN:2316-9044
  • 出版年度:2019
  • 卷号:19
  • 期号:3
  • 页码:54-67
  • DOI:10.11606/issn.2316-9044.v19i3p54-67
  • 出版社:Universidade de São Paulo
  • 摘要:Resumo Este artigo trata da importância de a legislação brasileira regulamentar o termo “suplemento alimentar”, a fim de se adequar às legislações internacionais e ao cenário desse mercado, marcado por constantes inovações tecnológicas e, consequentemente, uma ampla variedade de produtos. São descritas as leis e resoluções de diretoria colegiada publicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o registro desses produtos, que são classificados legalmente como alimentos. O artigo apresenta, ainda, as classificações de legislações internacionais e os casos de adulterações.
  • 关键词:Alimentos Funcionais; Legislação; Nutracêuticos
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