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文章基本信息

  • 标题:BIOÉTICA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
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  • 作者:Volnei Garrafa ; Karla Amorim ; Ticiana Garcia
  • 期刊名称:Revista de Direito Sanitário
  • 印刷版ISSN:1516-4179
  • 电子版ISSN:2316-9044
  • 出版年度:2017
  • 卷号:18
  • 期号:1
  • 页码:121-139
  • DOI:10.11606/issn.2316-9044.v18i1p121-139
  • 出版社:Universidade de São Paulo
  • 摘要:Resumo As práticas regulatórias no campo da vigilância sanitária são indispensáveis. O objetivo deste estudo é mostrar, tomando como referência a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, organismo referencial da vigilância sanitária no Brasil, que a bioética oferece aos organismos públicos uma série de ferramentas teóricas do campo da ética aplicada para o bom exercício e controle dessas práticas. Nesse intuito, o trabalho utiliza duas referências da bioética para o desenvolvimento de uma análise comparativa e de apoio às atividades regulatórias no campo da vigilância sanitária: a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da Unesco e a teoria da bioética de intervenção. Conclui-se que organismos e técnicos que trabalham com atividades de regulação podem aproveitar, em seu exercício profissional, os princípios e referenciais propostos pela bioética, especialmente aqueles relacionados à Declaração e à teoria de bioética da intervenção, esta última configurada pela observação e utilização dos princípios da prudência, precaução, proteção e prevenção.
  • 关键词:Bioética; Intervenção; Regulação; Saúde Pública; Vigilância Sanitária.
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