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文章基本信息

  • 标题:REGULAÇÃO DE ALIMENTOS NO BRASIL
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  • 作者:Rosana Magalhães
  • 期刊名称:Revista de Direito Sanitário
  • 印刷版ISSN:1516-4179
  • 电子版ISSN:2316-9044
  • 出版年度:2017
  • 卷号:17
  • 期号:3
  • 页码:113-133
  • DOI:10.11606/issn.2316-9044.v17i3p113-133
  • 出版社:Universidade de São Paulo
  • 摘要:Resumo Políticas públicas de alimentação e nutrição são intervenções complexas e mediadas por múltiplos atores e interesses. Agências internacionais, governos, consumidores, empresas e instituições científicas desempenham papéis estratégicos e participam da definição de alternativas na área por meio de diferentes mecanismos e arenas. Desequilíbrios de poder e informação frequentemente exercem forte impacto no processo decisório, tornando-o um ambiente intensamente conflituoso. Nessa perspectiva, este artigo analisa aspectos do desenho e implementação de marcos regulatórios no campo da alimentação e nutrição buscando valorizar tal complexidade e contribuir para a reflexão sobre tensões e desafios presentes no processo de regulação de alimentos no Brasil.
  • 关键词:Política Pública; Regulação; Segurança Alimentar; Segurança Nutricional.
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