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文章基本信息

  • 标题:A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA DE UM FAMILIAR UTILIZADA COMO MEDIDA PROTETIVA A IDOSOS
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  • 作者:Priscila Freitas Ramos ; Cristiane Miryam Drumond de Brito
  • 期刊名称:Revista de Direito Sanitário
  • 印刷版ISSN:1516-4179
  • 电子版ISSN:2316-9044
  • 出版年度:2015
  • 卷号:16
  • 期号:3
  • 页码:36-56
  • DOI:10.11606/issn.2316-9044.v16i3p36-56
  • 出版社:Universidade de São Paulo
  • 摘要:A internação psiquiátrica é polêmica, principalmente quando não há o consentimento do sujeito. Constata-se, ainda na contemporaneidade, a internação psiquiátrica compulsória (IPC) como medida protetiva setorial específica de proteção à violação de direitos da pessoa idosa. Este artigo faz uma análise documental de processos civis do Ministério Público nos quais houve internações psiquiátricas compulsórias de usuários de álcool e outras drogas como medida específica de proteção à violação de direitos da pessoa idosa em um município de médio porte no interior do Estado de São Paulo. A análise foi realizada à luz das políticas públicas de saúde e de saúde mental e da Constituição Federal. A proteção do idoso é estabelecida via retirada do sujeito agressor de seu domicílio. Não foram verificadas, nos processos, ações da rede de cuidados intersetoriais garantidos nas políticas públicas atuais como procedimento prévio à IPC.
  • 关键词:Idoso; Ministério Público; Poder Judiciário; Políticas Públicas; Saúde Mental.
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