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  • 标题:O impacto da judicialização da saúde na comarca de Pelotas
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  • 作者:Guilherme Camargo Massaú ; André Kabke Bainy
  • 期刊名称:Revista de Direito Sanitário
  • 印刷版ISSN:1516-4179
  • 电子版ISSN:2316-9044
  • 出版年度:2015
  • 卷号:15
  • 期号:2
  • 页码:46-65
  • DOI:10.11606/issn.2316-9044.v15i2p46-65
  • 出版社:Universidade de São Paulo
  • 摘要:O objetivo do texto é desvelar o impacto da judicialização da saúde na Comarca de Pelotas. A Constituição Federal de 1988 consolidou o direito e o acesso à saúde. Assim, a saúde passou a fazer parte dos planos de políticas públicas do Estado, tendo este a obrigação de garantir o direito à saúde por meio de seu acesso. Contudo, por questões administrativas e financeiras, o Estado-administrador tem dificuldades de ofertar a todos os indivíduos o acesso à saúde. Por conseguinte, o Judiciário passa a ser a via de concretização desse acesso para aqueles que não o obtiveram via administração. Destarte, tentou-se mostrar a procura do Judiciário na Comarca de Pelotas, especificamente na 6ª Vara Cível da Justiça Estadual, e o impacto nas finanças do Município de Pelotas dela decorrente.
  • 关键词:Direito à saúde; Judicialização; Município de Pelotas; República.
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