首页    期刊浏览 2025年07月17日 星期四
登录注册

文章基本信息

  • 标题:Falsificação de medicamentos e a lei n. 11.903/09: aspectos legais e principais implicações
  • 本地全文:下载
  • 作者:Ellen Nogueira ; Gonzalo Vecina Neto
  • 期刊名称:Revista de Direito Sanitário
  • 印刷版ISSN:1516-4179
  • 电子版ISSN:2316-9044
  • 出版年度:2011
  • 卷号:12
  • 期号:2
  • 页码:112-139
  • DOI:10.11606/issn.2316-9044.v12i2p112-139
  • 出版社:Universidade de São Paulo
  • 摘要:Objetiva-se neste trabalho descrever as normas federais que regulam a cadeia farmacêutica e os mecanismos previstos para combate da falsificação, avaliar os medicamentos falsificados no período de 2005 a 2009 e especialmente delinear o escopo da Lei n. 11.903/09 e as principais implicações na cadeia mediante pesquisa bibliográfica e aplicação de questionário a associações de indústrias farmacêuticas. Foi observado neste trabalho um aumento no número de lotes de medicamentos falsificados no período de 2005 a 2009 no Brasil. A inclusão do mecanismo de autenticidade (etiqueta de segurança) e de rastreabilidade (código bidimensional) em todas as unidades de medicamentos prevista pela Lei n. 11.903/09 pode reduzir o número de casos de medicamentos falsificados, entretanto, outras medidas devem ser realizadas concomitantemente para o combate do mercado ilegal, tais como a fiscalização contínua e conscientização da população sobre os riscos de medicamentos falsificados. A implantação do novo sistema acarretará em aumento de gastos em todos os atores da cadeia farmacêutica, em especial na indústria farmacêutica, principalmente, se for ratificada a inclusão da etiqueta. Os desafios para implantação do sistema incluem a complexidade do mesmo e o número de atores envolvidos - o país conta com cerca de 3.800 distribuidoras e mais 79.000 de farmácias e drogarias - além dos prazos definidos pela Lei.
  • 关键词:Falsificação de Medicamentos; Lei n;11.903/09; Rastreabilidade de Medicamentos; Sistema Nacional de Controle de Medicamentos
国家哲学社会科学文献中心版权所有