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文章基本信息

  • 标题:Debates e disputas sobre a legalização do aborto no Brasil
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  • 作者:Emilly Joyce Oliveira Lopes Silva ; Luciana Patrícia Zucco
  • 期刊名称:Fronteiras
  • 印刷版ISSN:1415-8701
  • 电子版ISSN:2238-9717
  • 出版年度:2019
  • 期号:33
  • 页码:107-127
  • DOI:10.36661/2238-9717.2019n33.10815
  • 出版社:Universidade Federal da Fronteira Sul
  • 摘要:Este artículo tiene como objetivo principal analizar la legalización del aborto en Brasil a partir de la categoría “laicidad”, con datos recogidos en la audiencia pública del Supremo Tribunal Federal acerca de la ADPF442. Para esto, partimos de una breve discusión sobre la legalización del aborto y las definiciones de laicidad. A continuación, se analizan los principales argumentos presentados en la audiencia pública. Por último, se discute las posibilidades de la categoría laicidad para el debate en torno a la despenalización del aborto.↓Este artigo tem como objetivo principal analisar a legalização do aborto no Brasil a partir da categoria laicidade, com dados coletados na audiência pública do Supremo Tribunal Federal acerca da ADPF442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 442). Para tanto, parte-se de uma breve discussão sobre a legalização do aborto e as definições de laicidade. Na sequência, são analisados os principais argumentos apresentados na audiência pública. Por fim, discutem-se as possibilidades da categoria laicidade para o debate em torno da descriminalização do aborto.
  • 其他摘要:This article has as main objective to analyze the legalization of abortion in Brazil from the "laicity" category, with data collected in the public hearing of the Federal Supreme Court about ADPF442. To do so, we start with a brief discussion about the legalization of abortion and the definitions of laicity. Following, the main arguments presented at the public hearing are analyzed. Finally, we discuss the possibilities of the "laicity" category for the debate on the decriminalization of abortion.
  • 关键词:Laicidade;Aborto;STF
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