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文章基本信息

  • 标题:O regime da estabilização da tutela antecipada
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  • 作者:Flávia Pereira Hill
  • 期刊名称:Revista Interdisciplinar de Direito
  • 印刷版ISSN:1518-8167
  • 电子版ISSN:2447-4290
  • 出版年度:2018
  • 卷号:16
  • 期号:1
  • 页码:131-146
  • DOI:10.24859/fdv.2018.1.007
  • 出版社:Centro Universitário de Valença
  • 摘要:O presente artigo almeja analisar o instituto da estabilização da tutela antecipada. Trata-se de inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, com vistas a prestigiar o princípio da duração razoável do processo. Procura-se identificar e examinar criticamente os principais pontos geradores de dúvidas e controvérsias, de modo a permitir a adequada aplicação do novel instituto.
  • 关键词:Entidades familiares; uniões homoafetivas; requisitos para configuração; notoriedade da união; prova.
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