摘要：DOI: 10.24859/fdv.2017.1009 Este ensaio traz uma reflexão sobre (in)efetividade da Lei Municipal 017/2000, posteriormente modificada pela Lei Municipal no 246, de 08 de maio 2008, a denominada “Lei dos 15 minutos”do Município de Guanambi, na Bahia, a partir da análise de decisão judicial procedente daquela comarca, relativa ao tema.
