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  • 标题:O direito ao nome::
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  • 作者:João Guilherme Salgado Queiroz ; Artur Alves Pinho Vieira
  • 期刊名称:Vianna Sapiens
  • 电子版ISSN:2177-3726
  • 出版年度:2020
  • 卷号:11
  • 期号:1
  • 页码:23-23
  • DOI:10.31994/rvs.v11i1.622
  • 出版社:Instituto Vianna Júnior
  • 摘要:O presente estudo pretende analisar as serventias extrajudiciais como uma forma alternativa de promoção da justiça, afinal, a morosidade do judiciário na prestação da tutela jurisdicional faz com que os direitos pleiteados se encontrem em risco de perecimento. Para isso, analisa-se alguns aspectos do acesso à justiça, que é fundamental em um estado democrático de direito. E mais, analisa-se também algumas atividades desenvolvidas pelas serventias extrajudiciais, de forma a apurar se estas possuem as atribuições necessárias para a prestação de um serviço de qualidade, o qual possa promover um verdadeiro e efetivo acesso à justiça. Para contribuir, o estudo também traz recente caso de real progresso quanto a facilitação do reconhecimento de direitos, qual seja a possibilidade de alteração de nome e gênero no próprio assentamento de registro civil, demonstrando a amplitude do acesso à justiça e o reconhecimento de meios alternativos mais céleres.
  • 关键词:PALAVRAS-CHAVE: ACESSO À JUSTIÇA;CARTÓRIOS;CELERIDADE.
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