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文章基本信息

  • 标题:Judicialização do direito à saúde e comportamento jurisprudencial do supremo Tribunal Federal
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  • 作者:Thanderson Pereira de Sousa ; Juliana Jacob ; Bruno Marques Albuquerque
  • 期刊名称:Vianna Sapiens
  • 电子版ISSN:2177-3726
  • 出版年度:2017
  • 卷号:8
  • 期号:2
  • 页码:29-29
  • DOI:10.31994/rvs.v8i2.244
  • 出版社:Instituto Vianna Júnior
  • 摘要:A saúde ficou reconhecida na Constituição de 1988 como direito social, devendo ser implementada por intermédio de políticas sociais e econômicas. Nesse contexto o presente artigo aborda a judicialização da saúde no Brasil pós 88. Pretende-se analisar a possibilidade de o Judiciário efetivar o direito à saúde através da concretização de políticas públicas, identificando o entendimento que resta clarificado na jurisprudência do STF e o que isto revela no contexto brasileiro. A abordagem metodológica dos escritos é essencialmente qualitativa, apoiada em técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Do estudo realizado infere-se que o Poder Judiciário poderá concretizar o direito a saúde frente a omissão dos Poderes políticos responsáveis primariamente, restaurando a autoridade constitucional. A jurisprudência do Supremo é pacífica nesta orientação, podendo ser caracterizada por uma ação minimalista. Por último consigna-se que a tendência é que o Judiciário se torne ainda mais ativo dado a nova política fiscal do Estado.
  • 关键词:DIREITOS FUNDAMENTAIS;POLÍTICAS PÚBLICAS;JUDICIALIZAÇÃO.
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