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文章基本信息

  • 标题:INTERESSE PÚBLICO DE QUEM?
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  • 作者:André Sobrinho Campolina Martins ; Carolina da Costa Oliveira Delgado ; Ricardo Nocera Pires
  • 期刊名称:Vianna Sapiens
  • 电子版ISSN:2177-3726
  • 出版年度:2013
  • 卷号:4
  • 期号:1
  • 页码:20-20
  • 出版社:Instituto Vianna Júnior
  • 摘要:A supremacia do interesse público sobre o particular é considerada um dos pilares do Direito Administrativo, ao lado dos demais princípios expressos e reconhecidos que o regem. Tendo em vista tamanha relevância, o presente artigo visa elucidar questões que circundam o respectivo tema à luz de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Após o estudo realizado, é possível identificar diversas formas de interpretar o presente princípio, contudo apenas uma delas vem sendo, de fato, mais utilizada – inclusive pelo próprio STF: essa ótica abarca o princípio da proporcionalidade e o sopesamento de valores de acordo com o caso concreto.
  • 关键词:INTERESSE PÚBLICO;SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO;DIREITO ADMINISTRATIVO
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