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文章基本信息

  • 标题:INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.829, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, NO TOCANTE AO REGIME DA COMUNHAO PARCIAL DE BENS.
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  • 作者:Maria da Glória Souza Lacerda ; Vera Carmem de Ávila Dutra
  • 期刊名称:Vianna Sapiens
  • 电子版ISSN:2177-3726
  • 出版年度:2010
  • 卷号:1
  • 期号:Especial
  • 页码:25-25
  • 出版社:Instituto Vianna Júnior
  • 摘要:O presente artigo científico versa sobre o instituto da concorrência sucessória e seus reflexos na ordem de vocação hereditária, com enfoque no regime da comunhão parcial de bens. A prioridade reside na hermenêutica do art. 1829, I, do Código Civil de 2002, no tocante ao regime oficial, no qual está presente a polêmica doutrinária acerca da extensão do acervo sucessório que serve de base de incidência para o cálculo do direito de concorrência e da vinculação deste instituto à existência ou não de bens particulares.
  • 关键词:SUCESSÃO.;CONCORRÊNCIA.;REGIME OFICIAL.;HERMENÊUTICA.
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