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文章基本信息

  • 标题:Direito fundamental ao desenvolvimento e Direito do comércio internacional: um diálogo possível
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  • 作者:Renata Alvares Gaspar ; Felipe Soares Vivas de Castro
  • 期刊名称:Revista Videre
  • 电子版ISSN:2177-7837
  • 出版年度:2017
  • 卷号:9
  • 期号:17
  • 页码:235-245
  • DOI:10.30612/videre.v9i17.6293
  • 出版社:Universidade Federal da Grande Dourados
  • 摘要:A crescente concentração econômica nas corporações privadas que atuam globalmente tem ameaçado a democracia, cooptando governos nacionais e órgãos internacionais de governança a fim de garantir seus interesses voltados à maximização do lucro, sem qualquer respeito aos direitos das gentes. Profunda crise econômica, em 2008, fraturou o mercado financeiro e exibiu a opacidade dos instrumentos regulatórios neoliberais. Ademais, desencadeou grave crise de confiança que ameaçou a globalização financeira ao desestimular os investimentos internacionais. Como resposta, importantes organizações internacionais, como a ONU, evidenciaram a urgente necessidade de transparência para a manutenção do sistema financeiro mundial. É, justamente, na oportunidade oferecida pela demanda por transparência que a Cidadania encontra um espaço de luta para consolidar seu direito fundamental ao desenvolvimento. Este espaço de luta, apropriado pela sociedade civil para a realização do diálogo dos opostos, é o que viabiliza a concreção do direito emancipatório e, portanto, protetivo da Cidadania.
  • 关键词:Cooperação jurídica internacional;Direitos Humanos;Direito ao desenvolvimento;Direito emancipatório;Comércio internacional.
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