摘要：O objetivo desta pesquisa é compreender a efetivação de direitos à saúde pública no Brasil por meio do Poder Judiciário. Nossa hipótese é de que os atores políticos constituintes em 1987-88 tenham atribuído maior poder político ao Poder Judiciário, transformando-o em um ator com poder de veto, capaz de suspender as decisões dos executivos locais e mudar o status quo legislativo. Para a realização da pesquisa foi avaliado os acórdãos produzidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para compreender o teor das decisões tomadas pelos desembargadores que efetivam os direitos à saúde pública. Mostraremos como o controle judicial de políticas públicas compromete a universalidade do direito social à saúde pública, embora, ao mesmo tempo, faça prevalecer o ideal de justiça social preconizado pela Constituição de 1988.
其他摘要：The purpose of this research is to understand the achievement of the rights to public health in Brazil through the Judiciary Branch. Our hypothesis is that the constituient political actors in 1987-88 have assigned greater political power to the Judiciary Branch, turning it into a veo player, able to suspend the decisions of local executives and change the legislative status quo . Aiming the accomplishment of this research we will evalute the sentences produced by the Justice Court of São Paulo to understand the content of the decisions made by the judges that managed to make efective the rights to public health. We will show how the judicial control of public policies harms the universal social rigth to públic health, although, at the same time, ensure the ideal of social justice defended by the Constitution of 1988.
关键词：Poder Judiciário;Justiça social;Saúde pública;Constituição de 1988;Judicialização da política.
其他关键词：Judiciary Branch; social justice; public health; Constitution of 1988; judicialization of politics.
