摘要：O objetivo do presente artigo é analisar os possíveis impactos e possibilidades das legislações que regulamentam o acesso e permanência das Pessoas com Deficiência na Educação Superior. A pesquisa caracteriza-se por uma revisão bibliográfica de abordagem qualitativa. A primeira parte aborda um panorama legal acerca da documentos orientadores da Educação Especial na perspectiva inclusiva na Educação Superior; posteriormente, os avanços legais, no que tange à Política de Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência, os impactos e possibilidades no sistema da Educação Superior. Através da análise transversal dos documentos legais concluiu-se que existe um aparato legal substancial em termos de acesso e permanência. Em termos de impacto, destaca-se o caráter da obrigatoriedade da reserva de vagas, por meio da Lei de Cotas, que se expande para as Instituições de Educação Superior, a partir de 2016. Portanto, são previstas ações de permanência, as quais são compreendidas como possibilidades, ou seja, possibilidades de continuidade da escolarização nos níveis mais elevados de ensino, respeito ao direito de aprendizagem ao longo de toda vida e desenvolvimento das capacidades e habilidades necessárias para o exercício profissional.↓El objetivo de este artículo es analizar los posibles impactos y posibilidades de las legislaciones que rigen el acceso y permanencia de las personas con discapacidad en la Educación Superior. La investigación se caracteriza por una revisión bibliográfica de enfoque cualitativo. La primera parte aborda un panorama jurídico de los documentos rectores de la Educación Especial en la perspectiva inclusiva en la Educación Superior; posteriormente, los avances jurídicos, relativos a la política de reserva para personas con discapacidad, los impactos y posibilidades en el sistema de Educación Superior. A través del análisis transversal de los documentos jurídicos, se concluye que existe un aparato jurídico sustancial en términos de acceso y permanencia. En términos de impacto, destacamos el carácter de la reserva obligatoria de vacantes, a través de la ley de cuotas que se expande a las instituciones de Educación Superior, de 2016. Por lo tanto, hay acciones de permanencia planificadas, que son entendidas como posibilidades, esto es, posibilidades de continuar la escolarización en niveles más altos de educación, respeto por el derecho de aprendizaje permanente y desarrollo de las capacidades y habilidades necesarias para la práctica profesional.
其他摘要：The goal of this article is analyzing the possible impacts and legislation possibilities which regulate the access and permanence of people with disabilities in higher education. The research is characterized by a qualitative literature review. The first part approaches a legal view about higher education guiding documents in the including perspective in higher education; afterwards, the legal progresses, with regards to the reservation policy for people with disabilities, the impacts and possibilities on the higher education system. Through legal documents transversal analysis, it was concluded that there is a legal substantial apparatus in terms of access and permanence. In terms of impact, it is highlighted the mandatory character of the reservation of vacancies, through the quota law which expands to higher education institutions since 2016. Therefore, permanence actions are provided, which are comprehended as possibilities, that is, scholarization continuity possibilities in the higher education levels, respect to the learning right throughout life and capabilities and skills development needed to the professional exercise.
关键词：Legislação;Educação Superior;Inclusão de Pessoas com Deficiência.;Legislación;Educación Superior;Inclusión de personas con discapacidad
其他关键词：Legislation;Higher education;Inclusion of people with disability
