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文章基本信息

  • 标题:O mito da separação dos poderes e a necessidade real da legislação delegada
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  • 作者:Clarice Gomes de Oliveira ; José Levi Mello do Amaral Júnior
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Estudos Políticos
  • 印刷版ISSN:0034-7191
  • 电子版ISSN:2359-5736
  • 出版年度:2016
  • 卷号:113
  • 页码:149-186
  • DOI:10.9732/P.0034-7191.2016V113P149
  • 出版社:Universidade Federal de Minas Gerais
  • 摘要:Este artigo explora a presença de elementos ideológicos no princípio da separação de poderes e sua conexão com a construção da democracia moderna, resgatando aspectos históricos da formação das constituições e seu caráter liberal. Apresenta instrumentos do compartilhamento da função legislativa entre os poderes Executivo e Legislativo utilizados em diferentes países, buscando dessacralizar o mito da separação de poderes. A partir do exemplo prático da existência da legislação delegada via medida provisória no Brasil, antes e depois da Emenda Constitucional nº 32, demonstra a importância da cooperação entre os poderes e combate a ideia de usurpação de competências legislativas pelo Presidente de República.
  • 关键词:separação de poderes; medida provisória; relações executivo e legislativo.
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