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文章基本信息

  • 标题:A Competência Fiscalizadora dos Tribunais de Contas Sobre as Entidades ao Terceiro Setor
  • 其他标题:A Competência Fiscalizadora dos Tribunais de Contas Sobre as Entidades ao Terceiro Setor
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  • 作者:André Portella
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Estudos Políticos
  • 印刷版ISSN:0034-7191
  • 电子版ISSN:2359-5736
  • 出版年度:2008
  • 卷号:97
  • 页码:279-314
  • DOI:10.9732/61
  • 出版社:Universidade Federal de Minas Gerais
  • 摘要:Trata-se de estudo relativo aos contornos da competência dos Tribunais de Contas no exercício do controle externo das entidades do “terceiro setor”, com fundamento no texto constitucional vigente. Para tanto, procede-se ao estudo de questões essenciais aos desenvolvimento do tema central, quais sejam, a) a da natureza jurídica das instituições que compõem o “terceiro setor”, b) a da natureza dos recursos a elas canalizados, bem como c) a da destinação conferida a tais recursos.
  • 关键词:Tribunais de Conta; Competência; Terceiro Setor.
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