摘要：A Administração Pública é uma grande consumidora e não tem como produzir tudo o que consome. Antes de se contratar uma obra, compra, serviço, alienação, permissão, concessão ou uma locação, é necessário fazer antes de qualquer contratação, uma competição, priorizando o princípio da isonomia, selecionando a proposta mais vantajosa, e prevalecer o desenvolvimento nacional sustentável, pelo processo de licitação governamental nas microempresas e empresas de pequeno porte. O processo de licitação é antecedente obrigatório ao Contrato Administrativo. Esses termos, licitação pública e contrato administrativo, são normatizados pela Lei nº 8666/93. O tratamento diferenciado as microempresas e empresas de pequeno porte instituído através da Lei Complementar nº 123/2006, mais conhecido como o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, trouxe benefícios a este segmento empresarial e fomentou o crescimento socioeconômico do país, pois as mesmas são fundamentais para promover o crescimento econômico, criar empregos, renda e melhorar as condições de vida da população. O não cumprimento as regras impostas no Edital, traz riscos de perda de contrato e resulta em multa de alto valor pelo descumprimento das mesmas. Outro fator negativo é o excesso de exigências presentes em alguns editais, para favorecer empresas de preferência pessoais, refutando ao princípio da isonomia. Este segmento empresarial também ocasiona uma gestão de materiais e estratégias específicas por se tratar de casos na maioria das vezes independentes.
其他摘要：The Public Administration is a big consumer and cannot produce everything it consumes. Before hiring a construction word, shopping, job, conveyance, permission, concession or a leasing it is necessary to do a competition, prioritizing the equality outset, choosing the most advantage proposal getting over the national sustainable development by government licitation process in micro and small business. The licitation process is antecedent and required by the Administration Contract. Those terms, public licitation and administrative contract are normative by law nº 866/93. The difference deal between the micro and small business instituted through Complement Law nº 123/2006, known as Micro and Small Business National Statute, brought benefits to this segment and fomented the socioeconomic growth country, because both are essentials to promote the economic grown, to create jobs, return and better conditions to the population’s life. Not obeying these rules pitch in the edict, could bring risk of loss of contract and result in a high amount of penalties for disobeying the rules. Another negative point is the excessive demands present in some edicts, in order to be biased toward favorite companies, disproving the equality outset. This organizational segment also causes a specific supplies and strategies management of being independents in many cases.
关键词：Licitação Pública; Direito Administrativo; Micro e Empresa de Pequeno Porte; Lei nº.8.666/93; Lei Complementar nº;123/2006.
