摘要：Este artigo irá tratar sobre a importação, com foco no desembaraço aduaneiro e seus processos fiscais e tributários. O objetivo deste trabalho é mostrar os incentivos fiscais para desembaraço de mercadorias importadas no Estado de Santa Cataria antes e depois da Resolução 13/2012, com vigência a partir de 01 de janeiro de 2013 a fim de acabar com a Guerra dos Portos, unificando a alíquota de ICMS para 4% em todos os Estados brasileiros.
其他摘要：This article will deal on imports, customs clearance and focusing on their tax and fiscal procedures. The objective of this work is specific on the tax incentive for clearance of imported goods in the State of Santa Catarina before and after the Resolution 13/2012, effective from January 1st, 2013 to end the “War of Ports”, unifying ICMS rate to 4% in all Brazilian states.
关键词：Desembaraço Aduaneiro; ICMS; Guerra dos Portos; Resolução 13/2012.
