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文章基本信息

  • 标题:O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL CELEBRADO PELA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A TOMADA DE DECISÃO APOIADA
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  • 作者:Marcos Ehrhardt Junior ; Bruno Oliveira de Paula Batista
  • 期刊名称:Revista Direito e Justiça
  • 印刷版ISSN:1676-8558
  • 电子版ISSN:2178-2466
  • 出版年度:2018
  • 卷号:18
  • 期号:31
  • 页码:65-84
  • DOI:10.31512/rdj.v18i31.2451
  • 出版社:Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
  • 摘要:As pessoas com deficiência, após a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), passaram a gozar de capacidade jurídica plena. Essa situação alterou também a capacidade processual de tais pessoas, que não mais necessitam de assistência ou representação para atuar em juízo. As pessoas com deficiência podem, se assim desejarem, adotar o procedimento da tomada de decisão apoiada, no qual serão auxiliadas por duas pessoas de sua confiança para a prática de atos patrimoniais. O Código de Processo Civil permite que as partes celebrem negócios jurídicos que digam respeito às suas situações jurídicas ou acerca do procedimento. Neste artigo advoga-se, por meio do estudo das normas que regem o assunto, bem como da literatura acerca do tema, que é perfeitamente possível a celebração desses negócios jurídicos processuais pela pessoa com deficiência, mediante a tomada de decisão apoiada.
  • 关键词:Pessoa com deficiência; Tomada de decisão apoiada. Negócio jurídico processual.
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