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文章基本信息

  • 标题:AS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
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  • 作者:Priscilla Camargo Santos ; João Daniel Vilas Boas Taques
  • 期刊名称:Revista Direito e Justiça
  • 印刷版ISSN:1676-8558
  • 电子版ISSN:2178-2466
  • 出版年度:2018
  • 卷号:18
  • 期号:31
  • 页码:103-124
  • DOI:10.31512/rdj.v18i31.2703
  • 出版社:Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
  • 摘要:Este artigo tem como principal objetivo abordar de maneira pormenorizada as excludentes de responsabilidade previstas no Estatuto de Roma. Para tanto, foram analisados diversos teóricos de Direito Internacional Penal, buscando-se sempre identificar o entendimento de cada um deles sobre as excludentes aqui abordadas. Após o estudo, foi possível concluir que, no que pese os diferentes matizes teóricos dos estudiosos, a doutrina internacional penal se mostra em relativa harmonia, apresentando problemas e críticas semelhantes. Foi possível notar, ainda, a pouca aplicabilidade concreta dessas excludentes ao longo da história do Direito Internacional Penal, ponto esse muito criticado pela doutrina como um todo.
  • 关键词:Direito Internacional Penal; Estatuto de Roma. Tribunal Penal Internacional; Excludentes de Responsabilidade.
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