出版社:Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
摘要:Este artigo tem como principal objetivo abordar de maneira pormenorizada as excludentes de responsabilidade previstas no Estatuto de Roma. Para tanto, foram analisados diversos teóricos de Direito Internacional Penal, buscando-se sempre identificar o entendimento de cada um deles sobre as excludentes aqui abordadas. Após o estudo, foi possível concluir que, no que pese os diferentes matizes teóricos dos estudiosos, a doutrina internacional penal se mostra em relativa harmonia, apresentando problemas e críticas semelhantes. Foi possível notar, ainda, a pouca aplicabilidade concreta dessas excludentes ao longo da história do Direito Internacional Penal, ponto esse muito criticado pela doutrina como um todo.
关键词:Direito Internacional Penal; Estatuto de Roma. Tribunal Penal Internacional; Excludentes de Responsabilidade.