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文章基本信息

  • 标题:A POLÍTICA PÚBLICA DE COMBATE À CORRUPÇÃO NO BRASIL E SUA RELAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
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  • 作者:Filipe Pinto Monteiro ; Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis
  • 期刊名称:Revista Direitos Culturais
  • 印刷版ISSN:1980-7805
  • 电子版ISSN:2177-1499
  • 出版年度:2018
  • 卷号:13
  • 期号:31
  • 页码:89-105
  • DOI:10.20912/rdc.v13i31.2755
  • 出版社:Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
  • 摘要:O presente artigo problematiza a relação entre o desenvolvimento do Estado de Bem-Estar no Brasil e a corrupção, vistos a partir da transição de um paradigma desenvolvimentista para um modelo liberal. Buscou-se analisar, através de revisão de bibliografia, o modelo de Bem-Estar Social implantado na América Latina e suas particularidades, com posterior transformação na década de 80, quando adquire caráter eminentemente liberal e proporciona grande trânsito de agentes privados junto ao Estado, influenciando as relações de poder e no crescimento de prática corruptivas, visto que não se atentou para a devida regulamentação desse novo paradigma. Então, pondera-se que a sociedade almeja por novas políticas públicas que respaldem as relações entre público e privado, a fim de salvaguardar os direitos sociais fundamentais dos cidadãos, sendo essa nova agenda de combate à corrupção no Brasil iniciada com a Lei 12.846/13, mediante um novo marco pela efetividade no cumprimento da função social da empresa.
  • 关键词:Estado de Bem Estar;Combate à corrupção;Direitos sociais
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