出版社：Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
摘要：Este artigo pretende discutir os recentes problemas decorrentes do direito fundamental à imunidade tributária do art. 195, §7º da CF/88 e sua regulamentação por lei complementar na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal. A importância do tema é inquestionável, na medida em que se tem um benefício fiscal que tem por função precípua a realização de direitos fundamentais sociais, através de entidades do terceiro setor.
关键词：Imunidade tributária;Direitos fundamentais sociais;Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;Lei Complementar
